Questão 630855

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 630855

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada
à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

Alternativa A: defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos, as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício fi nanceiro subseqüente.
Alternativa B: estabelecer critérios e forma de limitação de
empenho, nos casos previstos na legislação.
Alternativa C: disciplinar as transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
Alternativa D: dispor sobre alterações na legislação tributária.
Alternativa E: dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas.