Questão 630854 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - ESAF 2008

Questão

ID 630854

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse
mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se
necessário estabelecer alguns princípios que orientassem
a elaboração e a execução do orçamento.
Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios
Orçamentários", que visam estabelecer regras
para elaboração e controle do Orçamento. No tocante
aos Princípios Orçamentários, indique a opção
correta.

Alternativa A: O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de
cada esfera de Poder deve existir apenas um só
orçamento para um exercício fi nanceiro.
Alternativa B: O princípio da exclusividade veda a inclusão,
na lei orçamentária anual, de autorização para
aumento da alíquota de contribuição social,
mesmo respeitando-se o prazo de vigência
previsto na Constituição.
Alternativa C: A vinculação de receitas de taxas a fundos
legalmente constituídos é incompatível com o
princípio da não-afetação, defi nido na Constituição
Federal.
Alternativa D: O princípio da especifi cação estabelece que a lei
orçamentária anual deverá especifi car a margem
de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E: O princípio do equilíbrio é constitucionalmente
fi xado e garante que o montante das receitas
correntes será igual ao total das despesas
correntes.

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