Questão
ID 630851Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União, Altera Dispositivos dos Decretos-leis nos 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o § 2o
Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União
A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636,
de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe
que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério
do Poder Executivo, gratuitamente ou em
condições essenciais, sob qualquer dos regimes
previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946.
Quanto à cessão de bens públicos, é correto afi rmar
que a competência para autorizar a cessão de que
trata o dispositivo supra
de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe
que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério
do Poder Executivo, gratuitamente ou em
condições essenciais, sob qualquer dos regimes
previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946.
Quanto à cessão de bens públicos, é correto afi rmar
que a competência para autorizar a cessão de que
trata o dispositivo supra