Questão 630849

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 630849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre as contratações de consórcios públicos é
correto afi rmar que:

Alternativa A: os objetivos dos consórcios públicos serão determinados
pela lei.
Alternativa B: é admitida a cláusula do contrato de consórcio que
preveja determinadas contribuições fi nanceiras ou
econômicas de ente da Federação ao consórcio
público, salvo a doação, destinação ou cessão do
uso de bens móveis ou imóveis e as transferências
ou cessões de direitos operadas por força de
gestão associada de serviços públicos.
Alternativa C: o contrato de consórcio público deve, como
condição de validade, ser celebrado por todos
os entes da Federação que subscreveram o
protocolo de intenções.
Alternativa D: a execução das receitas e despesas do consórcio
público não deverá obedecer às normas de direito
fi nanceiro aplicáveis às entidades públicas, por
se constituir como pessoa jurídica de direito
privado.
Alternativa E: para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio
público poderá ser contratado pela administração
direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.