Questão 630843

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 630843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Decorrente da presença do poder hierárquico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

Alternativa A: a competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Alternativa B: um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
de sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão
de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Alternativa C: a edição de ato de caráter normativo não pode
ser objeto de delegação.
Alternativa D: a decisão de recursos administrativos pode ser
objeto de delegação.
Alternativa E: o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio ofcial.

Estatísticas Cadernos

Questão 630843

Continue estudando na plataforma