Questão 630841 de Direito Constitucional - ESAF 2008

Questão

ID 630841

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes,
as respectivas funções e à organização do Estado
brasileiro, considerando a supremacia da Constituição
Federal.

Alternativa A: Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios da Constituição Federal, por isso
que Constituição estadual pode criar órgão de
controle administrativo do Poder Judiciário do
qual participem representantes de outros poderes
ou entidades.
Alternativa B: É facultado aos Estados, desde que colocada
previsão na Constituição estadual, disciplinar
a convocação do Presidente do Tribunal de
Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, sob pena de crime de
responsabilidade.
Alternativa C: O princípio da separação do exercício das
funções estatais não impede que o Poder
Legislativo examine o acerto ou o desacerto
de decisão judicial, especialmente quando o
próprio regimento interno da Casa Legislativa
admita possibilidade de instauração de comissão
parlamentar de inquérito sobre matérias
pertinentes à competência do Poder Judiciário.
Alternativa D: Não é plausível, em face do ordenamento
constitucional brasileiro, a existência de leis
interpretativas que veiculariam a denominada
interpretação autêntica. Leis interpretativas
consubstanciariam usurpação das atribuições
institucionais do Poder Judiciário e, em
conseqüência, ofenderiam o postulado
fundamental da divisão funcional do Poder.
Alternativa E: Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo
detenham prerrogativas de formular e executar
políticas públicas, o Poder Judiciário pode
determinar a órgãos estatais inadimplentes
que implementem políticas públicas definidas
pela própria Constituição, cuja omissão possa
comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

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