Questão 630839 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - ESAF 2008

Questão

ID 630839

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a única opção correta relativa às Finanças
e ao Orçamento Público.

Alternativa A: O plano plurianual estabelecerá as metas e
prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Alternativa B: Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional
e a qualquer órgão ou entidade que não seja
instituição financeira, mas possui a faculdade de
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros.
Alternativa C: A lei orçamentária anual compreende o orçamento
fiscal referente aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, excetuado o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
Alternativa D: O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo poder público, compatibilizado com o plano
plurianual, também terá entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
Alternativa E: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, nem autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito por antecipação de receita.

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