Questão 630838

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 630838

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério
Público.

Alternativa A: A Constituição Federal confere explicitamente
apenas ao Ministério Público a incumbência de
defender o regime democrático.
Alternativa B: O Ministério Público possui a faculdade de
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares, a política
remuneratória e os planos de carreira.
Alternativa C: O Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios pode ser destituído por deliberação da
maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma
da lei complementar respectiva.
Alternativa D: O Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios é nomeado pelo respectivo governador,
que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos
integrantes da carreira.
Alternativa E: Além das previstas na Constituição, o Ministério
Público pode exercer outras funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com
sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.