Questão 630836 de Direito Administrativo - ESAF 2008

Questão

ID 630836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a única opção incorreta relativa à
fi scalização contábil, fi nanceira e orçamentária.

Alternativa A: Deve prestar contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda,
ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Alternativa B: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à efi cácia e efi ciência da gestão orçamentária,
fi nanceira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado, são fi nalidades do sistema de controle
interno que devem ser mantidos de forma
integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
Alternativa C: O Tribunal de Contas da União possui competência
para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas,
as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário.
Alternativa D: O Tribunal de Contas da União não possui competência
para realizar, por iniciativa própria,
inspeções e auditorias de natureza contábil, fi -
nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativa E: O ato de sustar a execução de contrato ilegal
não é de competência do Tribunal de Contas da
União porque deve ser adotado diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato,
ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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