Questão 630834

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 630834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a única opção que contempla normas
reguladoras do Poder Legislativo previstas na
Constituição.

Alternativa A: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo de cada Município e do Distrito
Federal eleitos pelo sistema proporcional.
Alternativa B: As deliberações de cada Casa e de suas
comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros,
salvo acordo de líderes partidários.
Alternativa C: O Senado compõe-se de três representantes de
cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo
o princípio majoritário para mandato de oito
anos.
Alternativa D: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, fi xar idêntico subsídio
para Deputados Federais e Senadores, assim
como para o Presidente, o Vice-Presidente da
República e Ministros de Estado.
Alternativa E: Desde a expedição do diploma, os Deputados
e os Senadores não poderão ser proprietários,
controladores ou diretores de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada.