Questão 630833

Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições.

Economicidade e exercício exclusivo de funções de confi ança por servidores ocupantes de cargo efetivo, e preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefi a e assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Legalidade e precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais Poderes da União, na forma da lei.

Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.

Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto.