Questão 630829 de Direito Constitucional - ESAF 2008

Questão

ID 630829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Assinale a única opção que esteja em consonância
com os direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados pela Constituição.

Alternativa A: A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
Alternativa B: É livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
Alternativa C: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Alternativa D: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
mas a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens vai até o limite do valor do
patrimônio dos sucessores.
Alternativa E: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.