Questão
ID 630646Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas