Questão
ID 630637Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.962/2000 - Disciplina o Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União
O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional, na forma regulada pela Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000:
I. terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
II. está dispensado de submeter-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. não pode ter sua remuneração fixada em convenção coletiva de trabalho.
IV. pode ser demitido, por ato unilateral da Administração, na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
V. está submetido ao regime disciplinar estabelecido na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Estão corretas