Questão 630634

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 630634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

Alternativa A:
não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.
Alternativa B:
a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.
Alternativa C:
poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
Alternativa D:
somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.
Alternativa E:
não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.

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