Questão 630537

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 630537

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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