Questão 630112 de Direito Constitucional - ESAF 2006

Questão

ID 630112

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Alternativa B:
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.
Alternativa C:
A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.
Alternativa D:
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
Alternativa E:
O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.