Questão 630095

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.