Questão 630092

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 630092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

Alternativa A:
Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
Alternativa B:
É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
Alternativa C:
Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
Alternativa D:
Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
Alternativa E:
Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

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