Questão 630082

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 630082

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Alternativa B:
O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa C:
o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.
Alternativa D:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo.
Alternativa E:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.