Questão 630076

Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.