Questão 630072

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 630072

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.
Alternativa B:
A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.
Alternativa C:
Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
Alternativa D:
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.
Alternativa E:
A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.