Questão 630070

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 630070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.
Alternativa B:
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
Alternativa C:
A Constituição Federal veda a identifi cação criminal do civilmente identificado.
Alternativa D:
A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
Alternativa E:
O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.