Questão 629983

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 629983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Finalidade das Licitações

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

Alternativa A:
Correta a assertiva.
Alternativa B:
Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.
Alternativa C:
Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.
Alternativa D:
Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.
Alternativa E:
Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

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