Questão 629971

A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.

Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.