Questão 629967

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 629967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Atribuições dos Ministros de Estado

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa B:
O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
Alternativa D:
Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.
Alternativa E:
É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.