Questão 629964

A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.