Questão 629912

O Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região, regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, tem jurisdição na cidade do Rio de Janeiro.

As Seccionais são constituídas no âmbito de jurisdição do CRESS 7ª Região por 03 (três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS.

O Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição, de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei 8.662/93.

O CRESS 7ª Região é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada.

É permitida a reeleição dos Conselheiros do CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros.