Questão
ID 629904Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Agentes Públicos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região
Acerca da Lei Federal n.o 8.666/1993 e da Lei Federal n.o 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da Administração Pública, julgue os itens 119 e 120.
Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.