Questão 629847

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.^o 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue os itens de 50 a 53.

Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.