Questão
ID 629845Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue os itens de 50 a 53.
A restrição de acesso à informação tem prazo máximo de 25 anos, quando a classificação da informação for ultrassecreta, e prazo mínimo de cinco anos, para as informações classificadas como reservadas.