Questão
ID 629841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 49.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedadas a delegação e a avocação.