Questão 629839

Com base na Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 42 a 45.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.