Questão
ID 629838Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 42 a 45.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.