Questão 629708

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.^o 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue os itens de 50 a 53.

Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.