Questão
ID 629707Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue os itens de 50 a 53.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.