Questão
ID 629706Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue os itens de 50 a 53.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.