Questão 629704

Considerando a Lei n.^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 49.

Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.