Questão 629702

Considerando a Lei n.^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 49.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.