Questão
ID 629612Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue os itens de 106 a 110, no que diz respeito à Administração Pública.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.