Questão 629610

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 101 a 105, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.