Questão
ID 629586Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Proposição e Celebração dos Convênios
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Acerca do direito administrativo, julgue os itens de 71 a 75.
É vedado à União celebrar convênios com os consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.