Questão 629538

Com base na Lei Complementar n.^o 101/2000 e na Lei n.^o 12.846/2013, julgue os itens de 51 a 55.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.