Questão 629537

Com base na Lei Complementar n.^o 101/2000 e na Lei n.^o 12.846/2013, julgue os itens de 51 a 55.

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.