Questão 629508

À luz das diretrizes previstas na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.