Questão 629506

À luz das diretrizes previstas na Lei n.^o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.