Questão
ID 629504Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
À luz das diretrizes previstas na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.