Questão 629371

No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue os itens 99 e 100.

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.