Questão
ID 629370Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue os itens 99 e 100.
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.