Questão
ID 629298Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue os itens de 106 a 110.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.